Natural de Onde?

Uma reflexão sobre o Direito

Direito Natural e Direito Positivo

O conceito de direito nunca foi fechado ou estático, dando espaço para diversas abordagens ou correntes jusfilosóficas. Dois conceitos importantes que norteiam este trabalho são o de jusnaturalismo ou direito natural e o de juspositivismo ou direito positivo.

Não há registro do surgimento desses dois conceitos, mas sabe-se que são estudados desde os tempos dos filósofos gregos, sendo Aristóteles considerado o pai do direito natural.

“Tanto nas sociedades antigas como nas modernas, existe a pretensão de que as leis impostas pelas autoridades políticas estejam de acordo com os valores consolidados em suas tradições. A ampliação do poder legislativo dos governantes é tipicamente acompanhada por uma reação social voltada a limitar esse avanço da legislação sobre a tradição, que se manifesta na indicação de que existem normas superiores às próprias leis, seja porque foram instituídas por deuses, seja porque integram uma ordem natural. É esta tensão que está na base da distinção conceitual entre direito natural direito positivo.” (SILBERT, Paul; 2001, p. 22)

A corrente jusnaturalista defende a existência de um conjunto de valores concedidos pela natureza, todos possuem o direito natural – basta ser para obtê-lo – e ele é atemporal, universal, superior e anterior a qualquer julgamento, até mesmo do direito positivo. Reflete a tradição e possivelmente a religião de um povo, possui normas e dogmas, porém teóricas e não oficiais.

O direito natural segundo GOUVEIA (1998), tem como cerne as leis naturais, advêm com a criação da sociedade, através de normas consideradas divinas, pela qual os homens estariam subordinados. Ainda pertine mencionar que acreditavam alguns pensadores que existe um “Direito Natural permanente e eternamente válido, independente de legislação, de convenção ou qualquer outro expediente imaginado pelo homem”.

Já o juspositivismo reflete uma legislação e estabelece como ações e relações devem ser cumpridas de maneira normatizada. Essas duas frentes podem conflitar-se caso a expectativa do cumprimento dos direitos naturais seja desatendida pelo direito positivo, configurando uma discussão que perdura desde a antiguidade clássica até os dias atuais.

Direito Natural inconsistente?

O direito natural é um influenciador histórico, sempre foi utilizado como base para a tomada de decisões ou sustentação para o direito positivo em diversas civilizações e continua presente no cotidiano das populações.

Segundo a interpretação feita por Tomás de Aquino das obras de Aristóteles, é atribuído ao direito natural caráter atemporal e universal, sendo – portanto – advindo da natureza e inerente a todos os homens. No entanto, como pode ser considerado inviolável e imutável já que se confunde com os costumes de cada região. Por exemplo, um católico e um muçulmano possuem a mesma concepção de jusnaturalismo?

A população mundial, de modo geral, passa por um constante processo de quebra de paradigmas. Embora sempre presente, este processo se intensifica pós revolução industrial. É comum, ao estudar história, o estranhamento para com as práticas e costumes de gerações anteriores. Portanto é importante questionar a validade do direito natural, tendo em vista que esse é atrelado às tradições culturais e religiosas de uma sociedade. Até que ponto isso pode influenciar na construção de uma legislação que cada vez mais se adapte às questões contemporâneas?

A interferência prejudicial do jusnaturalismo no avanço legislativo em questões que contrariam os costumes antigos da sociedade brasileira.

No caso da sociedade brasileira, nossos ideais e tradições são fundamentados na cultura europeia e majoritariamente na religião católica. Isso deve-se à nossa colonização e às diversas correntes imigratórias dos séculos XIX e XX. Ou seja, vários paradigmas e constrições dessa época ainda estão presentes hoje em dia. Essas normas ou leis morais podem interferir no debate da formulação de uma lei consonante com os anseios contemporâneos.

A fim de exemplificar, citemos então o reconhecimento da união homoafetiva, que por muitos entraves preconceituosos, morais e principalmente religiosos (de acordo com os dogmas católicos, religião mais popular no Brasil, a homossexualidade não é permitida) tardou até finalmente ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011. Foi uma grande conquista, pois ampliou as garantias patrimoniais dos homossexuais em união estável, por exemplo, em caso de morte do parceiro poderão utilizar de forma legal sua herança. Entretanto, não foi uma mudança drástica na legislação do Brasil pois não há restrições legais para que homossexuais tenham relacionamentos afetivos, e nem que morem juntos. A coabitação como união não registrada é reconhecida juridicamente e concede direitos semelhantes ao casamento, foi decidido então que pessoas do mesmo sexo têm o direito legal a essas uniões.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011, julgou em conjunto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ADI questionava a constituição quanto a entidade familiar, que reconhecia apenas as relações entre homens e mulheres, sob o fundamento que ela ia contra o princípio da igualdade ao excluir os homossexuais. Em 2013 o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo com o objetivo de efetivar a decisão do STF.

Nesse caso a lei moral e os valores consolidados (jusnaturalismo) influenciaram a constituição – a pretensão de SILBERT, citada no começo desse trabalho, foi cumprida –  que nesse ponto impedia os homossexuais de usufruírem de seus direitos de cidadão. A homossexualidade na sociedade brasileira ainda é um estigma, dessa forma ainda há uma situação de forte divisão entre opiniões favoráveis e contrárias a decisão do STF, principalmente por tocar em questões religiosas.

Esta discussão caracteriza-se por um conflito entre direito natural ou divino e direito positivo. Levando em consideração os valores consolidados e as tradições brasileiras os anseios dos homossexuais serão desconsiderados, pois haverá a expectativa que a legislação haja de acordo com os costumes e os ideais defendidos pela maioria. No entanto, é um ato hipócrita, além de uma violação séria dos direitos humanos, presente no artigo 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”

Apesar de, por vezes, normas defendidas pelo direito natural violarem os direitos de outrem e restringirem o avanço legislativo, o jusnaturalismo tem seu valor – serviu de base para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e contribuiu para o processo de codificação ou positivização das leis atuais. Portanto, seria mais conveniente e prudente adotar uma interpretação laicizada dos direitos naturais ou talvez adotar, definitivamente, os direitos humanos como princípios inerentes ao homem e que devem ser superiores e anteriores às demais legislações, a fim de promover o bem comum e a justiça social.

Referências Bibliográficas

GOUVEIA, Alexandre Grassano F.. Direito Natural e Direito Positivo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 3n. 2723 dez. 1998. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6&gt;. Acesso em: 3 abr. 2015.

Luis Eduardo Oliveira Alejarra. O Conceito de Direito. Site Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13911&gt;. Acesso em: 2 abr. 2015.

Palestra proferida pelo Juiz Federal e Doutor em Filosofia, Marcelo Souza Aguiar, no auditório da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/5/2012. Disponível em vídeo no Youtube em: <https://www.youtube.com/watch?v=v1WTDZPGcMg&gt;

BATISTA. O ilógico necessário: considerações acerca da crise da codificação jusracionalista

CICCO FILHO, Alceu José. Colaboração do jusnaturalismo para o surgimento do fenômeno da codificação e dos direitos universais. Revista Jurídica, Brasília, v. 7, n. 75, p.10-17, out/nov, 2005 Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_75/artigos/Alceu_rev75.htm#5..>

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adota e proclamada pela Resolução nº 217, A III Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data.

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