HOMO SACER

O pensamento atual converge para o surgimento e implementação de uma nova forma de organização dos Estados. Essa perspectiva inovadora é conhecida como neoconstitucionalismo. Esse termo tem sido amplamente discutido principalmente no âmbito da América Latina incluindo, evidentemente, o Brasil.

Esse novo conceito de constitucionalismo traz uma proposta de maior participação e representatividade das minorias esquecidas e oprimidas mas que são pertencentes aos Estados. Busca-se uma diminuição das generalizações e um aumento na visibilidade de grupos oprimidos através da participação dialógica nas tomadas de decisão.

As generalizações promovidas com base nos interesses de determinados grupos dá lugar a diversidade e a busca de um consenso entre as partes, de forma a tornar o discurso e as politicas publicas mais ampliadas e menos excludentes.

Este trabalho tem por finalidade apresentar a perspectiva atual do constitucionalismo em âmbito nacional e no contexto da América Latina, as implicações jurídicas desta nova abordagem bem como das possibilidades de implantação deste novo pensamento como forma de construção de um governo unitário.

BRASILIDADE

No Brasil as transformações históricas do constitucionalismo marcam também grandes mudanças relacionadas ao Estado. A primeira Constituição brasileira de 1824 é a mais duradoura até os dias atuais com 67 anos. Ela tinha como alguns pontos principais o governo monárquico; a existência de 4 poderes, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima do demais exercido pelo próprio Imperador; o Catolicismo como religião oficial; definia quem era considerado cidadão brasileiro; estabelecia eleições censitárias e indiretas e além disso incluía um rol de direitos e garantias individuais. Foi uma constituição liberal e centralizadora correspondente ao Império.

A transição do período monárquico para o republicano é marcada também pela promulgação da segunda Constituição brasileira em 1891 que é principalmente pautada pelo pensamento de Rui Barbosa. Ela aboliu as instituições monárquicas e definiu um sistema de governo presidencialista, com eleições diretas mas não-secretas e também desmembrou a igreja católica do Estado.

Getúlio Vargas durante a implementação da ditadura do Estado Novo outorga a quarta Constituição do Brasil em 1937. Conhecida como Polaca por ter sido baseada na constituição da Polônia era bastante autoritária e centralizadora. Também estabeleceu eleições indiretas para presidente, admitiu a pena de morte, vetou o liberalismo e nacionalizou as riquezas do subsolo e quedas d’água no país. A constituição de 1934 que introduziu no constitucionalismo brasileiro um ideal social, praticamente não foi cumprida durante os três anos que durou.

Derrubada a ditadura em 1945, é retomado na Constituição de 1946 as liberdades expressas retiradas pela Constituição de 1937, estabelecendo um forte caráter liberal-social. Ela garantia por exemplo, a igualdade de todos perante a lei, a liberdade de manifestação de pensamento e a extinção da pena de morte. Ela durou até o golpe de 1964, quando foi votada pelo Congresso Nacional a Constituição de 1967 que foi de curta duração mas retomava o modelo estatizante e centralizador. Em 1969 foi outorgada uma Emenda que perduraria até a votação da próxima Constituição.

A Constituição Democrática de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil. É a constituição brasileira que mais sofreu emendas. Ela assegurou muitas garantias constitucionais e com a meta de dar maior efetividade aos direitos fundamentais permite a atuação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos.

SEMELHANÇAS HISTÓRICO-SOCIAIS SULAMERICANAS

A história dos Estados sulamericanos, em geral, se confunde. Oriundos de um processo colonizador  idêntico ou pariforme, a América do Sul – em sua maior parte – sofre das mesmas influências, respira dos mesmos ares. Ao longo de sua história podem ser observadas formas de governo semelhantes em vigência, movimentos revolucionários eclodindo ao longo do seu território e os mesmos avanços sociais sendo conquistados.

Tal tese pode ser sustentada ao estudar a situação política do território em questão durante o período de Guerra Fria (entre 1945 e 1991), quando os Estados Unidos e a União Soviética (URSS) travaram conflitos indiretos e se propuseram a implementar seus ideais socioeconômicos pelo mundo. Por volta dos anos 1950, os ideais comunistas passam a ser disseminados na América Latina, sendo o exemplo mais contundente o regime de Fidel Castro em Cuba, financiado pela URSS. Em vista de tais acontecimentos, o governo estadunidense, por meio de apoio logístico e investimento de capitais, amparou o surgimento de diversos regimes autoritários nas décadas de 1960 e 1970, posteriormente derrubados pela própria população em busca de democracia nos anos de 1980.

OS POVOS INDÍGENAS SULAMERICANOS E SEU PAPEL NO NEOCONSTIUCIONALISMO

Sendo o neoconstitucionalismo uma corrente que visa a inclusão social de minorias oprimidas, trazendo-as para participar da atividade política e dando a visibilidade necessária às suas necessidades, como as diversas comunidades indígenas sulamericanas se encaixariam no governo unitário, a opinião dessas seria consultada, caso se configurasse um plebiscito de unificação?

A presença dos povos ameríndios na região é prévia ao processo colonizador europeu, contudo, suas culturas não são devidamente valorizadas e tais povos são frequentemente marginalizados e exclusos das atividades dos demais cidadão integrados à sociedade.

Em virtude desse cenário, a integração dos ameríndios – comumente alheios à atividade política – configura-se como um grande desafio para a implementação de um Estado unitário.

UMA QUESTÃO DE NACIONALISMO

A partir de uma perspectiva crítica do Estado weberiano, sendo ele, aquele que reivindica dentro de um dado território o monopólio legítimo da força, toda estrutura política e de poder serve como instrumento de submissões constantes ao povo. O Estado moderno intimamente ligado a legitimidade e ou caráter nacional toma outras proporções quando passa a ser analisado um grande conjunto territorial, cultural e geograficamente heterogênico enquanto um projeto uno.

Pertencimentos diferentes no âmbito da sociedade cria relações diversas frente ao poder institucionalizado. O poder na mão do estado é consolidado ao momento de sua consonância ao desejo da comunidade que é representada. Cada forma de Governo carrega peculiaridades inerente a sua construção.

Os processos de unificação do poder, principalmente de regiões tão diversas, tem pontos importantes para a manutenção da estabilidade da ordem vigente ao passo que prejudicam as peculiaridades de uma cultura pluralista com um projeto universalista de nacionalidade. A América Latina é caracterizada por sua grande diversidade cultural, um projeto que vem contra a preservação dessa realidade segue um olhar normalizador e minimalista de direito e das noções de Estado e de nação.

A nação é confundida com povo, o povo é confundido com o Estado que se confunde com nacionalismo. Esta caracterização simplória de secundarizar os processos diferentes e as especificidades indenitárias de cada povo, suas subjetividades coletivas relacionadas a territorialidade promove um Estado, não legitimado por um povo que pode ter suas peculiaridades e distinções, que cria a homogeneidade e a submissão do ex-nacional à nacionalidade hegemônica instaurada.

Aqueles que eram entendidos enquanto nação, conjunto identitário, perde seu espaço para se tornar neste novo ambiente um ser que está tanto dentro, pelo fato de ser incorporado ao novo Estado, quanto fora, ao não se identificar com esta nova nacionalidade – Agambem pontua este homem que não pertence e não deixa de pertencer como o próprio estado de exceção – o Homo Sacer.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

COSTA, Lucas Sales da. Neoconstitucionalismo: definição, origem e marcos. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 fev. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.47162&seo=1>. Acesso em: 19 abr. 2015.

Leandro Augusto Martins Junior. Ditaduras na América Latina Disponível em: <http://educacao.globo.com/historia/assunto/guerra-fria/ditaduras-na-america-latina.html>. Acesso em: 19 abr. 2015.

Carlos Henrique Carvalho Ferreira Junior. Novo constitucionalismo: apresentação de um conceito político e jurídico. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=b4681a619cf018ee>. Acesso em:18 de abr. de 2015.

CÉSAR NASCIMENTE, Paulo. Dilemas do Nacionalismo

WEBER, Max. A Política Como Vocação.

AGAMBEN, GIORGIO. Homo Sacer – o Poder e a Vida Nua I. Coleção Humanitas. Editora UFMG, 2010

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