Maioridade penal e ordenamento jurídico

A MAIORIDADE PENAL E OS CONFLITOS DO ORDEMAMENTO JURÍDICO NACIONAL

     As normas jurídicas são incapazes de existirem isoladamente, atuam sempre relacionando-se em um mesmo contexto, isso pode ser definido como ordenamento. Os principais problemas de um ordenamento jurídico advém justamente da multiplicidade de normas que ele contém e suas relações. “Na realidade os ordenamentos são compostos por uma infinidade de normas que, como as estrelas no céu, jamais alguém consegue contar.” (BOBBIO, 1982, p. 37)

     Moderna e contemporaneamente o sistema jurídico, para consolidar uma estrutura social homogênea e convergente, busca a unidade normativa. A convergência de regras e diretrizes é a identificação do uno, norteadas por algo comum. Com o surgimento da constitucionalização dos ordenamentos nacionais tem-se uma busca por formula e manutenção de uma construção baseada no monopólio estatal do controle imperativo, que como um organismo rege as relações humanas. O interagir humano é contextual, com historicidade percebido de forma múltipla, tendo sua diversidade de interações, por ter o direito um papel universalizante, um espaço liquefeito no mundo jurídico.

     É a partir da análise da realidade normativa do Brasil, suas imperfeições em relação ao ideal unitário, seu antagonismos entre normas e sua variedade interpretativa, que se questiona a efetividade do ordenamento jurídico nacional.

     As discussões que perpassam a diminuição da “maioridade penal” tem grande impacto nos entendimentos sobre as realidades sociais e assim sendo sobre sua influência nas relações humanas. Tendo as experiências factuais e doutrinárias demonstrado a impossibilidade estrutural de uma construção jurídica que converge a um ponto, e para exemplificar a dicotomia vivida dentro da normativa será utilizada a figura da imputabilidade penal de menores de 18 anos, visto a personificação das divergências no âmbito social e das divergências no âmbito jurídico.

     Como o debate acerca da redução da maioridade penal se relaciona com o ordenamento jurídico brasileiro? Como o tema entra em conflito com a teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio e seus três principais aspectos, sendo esses a unidade, a coerência e a completude?

    Destarte, é necessário definir os conceitos de unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico.

     Como supracitado, o ordenamento é composto por normas que se relacionam, normas essas que advém de diversas fontes. No entanto, é necessária certa unidade para o bom funcionamento do ordenamento. Segundo a interpretação de Bobbio da obra de Kelsen, “as normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores”. Assim, é necessária uma hierarquização das leis. (BOBBIO, 1982, pp. 48 – 49)

     A coerência é outro conceito citado por Bobbio em sua obra. A antinomia jurídica que ele trata como uma falha da coerência pode ser definida como aquela situação em que existam no mesmo sistema de ordenamento duas normas incompatíveis entre si, atuando em incoerência. Existem três regras fundamentais para a resolução das antinomias: o critério cronológico, no qual prevalece a norma mais recente; o critério hierárquico, no qual prevalece a de maior importância; e o critério da especialidade, no qual entre uma regra geral e outra especial, prevalece a especial.

     Há ainda a questão da incompletude dos ordenamentos, que surgem da incoerência das normas ao se relacionarem. Dificilmente uma norma será autossuficiente para regular todo e qualquer caso jurídico de uma determinada área, geralmente a falta de uma norma é definida por Bobbio como uma “lacuna”, a completude seria exatamente a falta de lacunas. Logo, um ordenamento completo seria aquele que fornece ao operador do direito normas suficientes para regular qualquer caso que apresente-se.

     A partir do entendimento desses conceitos surgem dúvidas. De que forma as leis são hierarquizadas no tocante ao tema? De que forma a incompletude do ordenamento pode criar lacunas para múltiplas interpretações?

     Está consagrada a inimputabilidade dos menores de 18 anos na Carta Magna em seu art. 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL 1988) Tal premissa é reproduzida no art. 27 do Código Penal e é reiterado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu art. 104 afirma que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei” (BRASIL, 1990).

     Dessa forma, é possível inferir que a redução da maioridade penal no Brasil é inviável, visto que encontra-se explícito em nossa constituição a inimputabilidade dos menores de dezoito anos de idade. Pelo critério hierárquico é possível recorrer à Carta Magna e pelo critério de especialidade é possível recorrer ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos posicionam-se contra a possibilidade da redução da maioridade penal.

     No entanto, diversas leis preconizam a total capacidade de jovens maiores de dezesseis exercerem deveres de cidadão, como votar em eleições e prestar testemunho.

     Como, por exemplo, a lei processual civil em seu art. 405, caput e §1º, inciso III:  “Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1o São incapazes: (…)  III – o menor de 16 (dezesseis) anos”.  No art.228, inciso I do Código Civil está escrito “Não podem ser admitidos como testemunhas: I – os menores de dezesseis anos”. Na Constituição Federal, § 1º, inciso II, alínea c) também confere o direito ao voto,ainda que facultativo, aos maiores de dezesseis anos.

      Percebe-se certa incoerência na Constituição Federal no que tange à possibilidade da redução da maioridade penal ao passo que, mesmo pregando a inimputabilidade penal ao menor de dezoito anos de idade, garante-o direito ao voto – considerando-o plenamente capaz de exercer seu papel como cidadão. Por mais que nesse caso as normas não se contradigam, tal incompletude dá margem para diversas interpretações. As leis que visam proteger o indivíduo menor de idade pressupõem que tais indivíduos não possuem o devido desenvolvimento para exercerem juízos de valor, enquanto que outras leis admitem tal discernimento.

      Pondo à parte opiniões favoráveis ou contrárias à redução da maioridade penal, esse texto buscou demonstrar como o debate acerca da maioridade penal põe em questão o ordenamento jurídico brasileiro, a medida que aflora problemas ao conflitar suas normas e põe em evidência sua incompletude.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS

 ROSA, Joao Ricardo Papotto. A falácia da redução da maioridade penal. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20n. 430010 abr. 2015. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/37650&gt;. Acesso em: 19 maio 2015.

 DOS SANTOS, Marcelo Fernandes. A redução da maioridade penal extraída do ordenamento jurídico brasileiro. Site Direitonet Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8647/A-reducao-da-maioridade-penal-extraida-do-ordenamento-juridico-brasileiro>. Acesso em 18 maio 2015

 SILVA, Denis Cortiz da. A possibilidade jurídica da diminuição da maioridade penal no Brasil. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/28496/a-possibilidade-juridica-da-diminuicao-da-maioridade-penal-no-brasil>. Acesso em 19 maio 2015

 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm.&gt; Acesso em: 19 maio 2015.

BOBBIO, Norberto, Teoria do ordenamento jurídico. 6ª edição, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.

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