Historicidade e Dogmática

Historicidade e Dogmática

A consolidação dos valores burgueses a partir da Revolução Francesa de 1789 com a ruptura dos valores sistemáticos políticos, sociais e jurídicos e do nacionalismo baseado na soberania popular observa-se o surgimento de um novo paradigma no universo jurídico, a positivação das estruturas normativas e legais da comunidade nacional. O direito passa a ser ocidental e atualmente entendido enquanto estrutura que norteia as atuações estatais e as relações interpessoais, anteriormente baseada na rigidez unilateral baseada em dogmas e agora pela flexibilidade interpretativa, reflexo da deontologia no direito.

Transbordar a descrição das ações e interações na realidade, problematizar e determinar normativas para condutas em comunidade, orientar formulações estatais para efetividade no contexto histórico é papel fundante desta abordagem com base na dogmática jurídica. Dogmática é entendida não só na abstração mas como o contato da produção legal e seu reverberar na concretude, como exemplo exposto pelo professor Alexandre:

“Não basta ao jurista saber, em abstrato, que uma pessoa que mata a outra deve ser condenada a uma pena que varia de 6 a 30 anos. Ao jurista é necessário definir quais são as consequências jurídicas de uma determinada norma, quando da sua aplicação a um caso específico” (COSTA, Alexandre, ano, p.89)

Para isolar a conceituação de Dogmática o autor vale-se de outro termo, a Zetética que se refere ao âmbito puramente descritivo dentro das ciências, sendo suplementares. É no interior do ordenamento jurídico que a dogmática, o âmbito do esperado, ganha frequência na existência lacunar do direito. A impossibilidade de formulação de um direito que cubra todas as relações humanas e inexistindo antagonismos corrobora a importância desta esfera valorativa, é com a observância de uma estrutura estabelecida que se cria um horizonte do dever-ser.

 Conflitos no Ordenamento Jurídico

Princípios, o ordenamento jurídico gravita uma fonte nuclear que determina sua produção, quando tratado do processo primário, e a reformulação, referente ao processo secundário. São imperativamente norteadores dos sistemas – “os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são núcleos de condensações nos quais confluem valores e bens constitucionais.” (SILVA, José Afonso da, 2008, p. 92). Normas são vinculações que tornam obrigatórias algumas ações e prestações e reconhecem certas faculdades e ,quando hierarquizadas, formam o sistema normativo.

É a partir das divergências existentes entre normas e princípios que a dogmática jurídica se estabelece. Para exemplificar as divergências suscitadas pela própria configuração lacunar da ordem jurídica vale-se do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187 (ADPF) no Supremo Tribunal Federal – STF do caso referente a possibilidade do acontecimento das mobilizações frente a legalização do uso e da comercialização da maconha, a “marcha da maconha”.

De acordo com o artigo 287 do Código Penal, Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, fazer – publicamente – apologia de fato criminoso, no caso a “marcha da maconha”, pode acarretar pena de detenção de três a seis meses ou multa.

Entretanto, como consta no artigo 5 inciso IV da Constituição Federal: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato “, ideia reiterada no inciso XVI em: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

A liberdade de expressão é, portanto, direito fundamental e inerente ao cidadão brasileiro. E a mobilização da “marcha da maconha” é, portanto, considerado um evento de manifestação do livre pensamento.

Quando observado o supracitado. nos deparamos com uma situação evidentemente contemplada pelo paradoxo vivenciado pela dogmática, pois o fato da “marcha da maconha” ser visto pela sociedade como fato típico de apologia ao crime, como descrito pelo Código Penal. Coube aos juristas avaliar o contexto no qual esse fato se inseria e as consequências por ele geradas. Neste caso, levaram em consideração o direito à liberdade de expressão e à manifestação. A decisão dos juristas baseou-se na proteção do direito que julgaram mais relevante.

A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha reforça essa ideia com a seguinte afirmação: “Se, em nome da segurança, abrirmos mão da liberdade, amanhã não teremos nem liberdade nem segurança”. O que confirma a questão da ponderação no que diz respeito à tomada de decisões por partes dos juristas. Dessa forma, fica clara a importância da dogmática jurídica nos posicionamentos adotados pelos juristas.

“Com isso percebemos que a preocupação fundamental do jurista não é descrever a realidade, mas tomar uma decisão. Não basta ao jurista dizer que os homicidas devem ser presos, mas é preciso que ele ofereça critérios para decidir os casos que efetivamente ocorrem” (COSTA, Alexandre, 2001, p.90)

A dogmática parte do pressuposto, como mencionado anteriormente, de decisões fundamentadas principalmente em normas que darão os meios necessários para os juristas poderem justificar suas sentenças, mas como é possível dar soluções para temas que possuem abordagens diversas? Como se pode definir o melhor caminho a ser seguido em situações em que normas divergentes atuam sobre um mesmo tema? Essa divergência entre normas pertencentes a um mesmo ordenamento é denominada antinomia.

Essa discrepância entre normas, configura-se como uma das maiores dificuldades encaradas por juristas, frequentemente para se ter uma resolução mais clara recorre-se a visão particular dos encarregados pela resolução do problema para que se possa definir a melhor medida a ser seguida. Tentando aprimorar esse sistema, Bobbio propõe os três critérios para resolução desses dilemas por meio da hierarquização das normas, são eles: o critério cronológico, o hierárquico e o da especialidade. Como abordado mais amplamente no texto anterior.

Com isso temos que a resolução dogmática de casos em que ocorre o problema da antinomia é um trabalho muito complexo para o jurista, esse deve utilizar de dogmas que acredita ser mais importante no conflito, isso põe em questão a legitimidade da decisão. Diante disso, o jurista enfrenta o paradoxo de seguir o ordenamento jurídico, como norteador para as decisões; aplicar a dogmática de forma a contextualizar o fato a ser avaliado; e nesse contexto deparar-se com duplicidade de normas contrárias.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm >

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Martires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco- Curso de Direito Constitucionais 4ed.editora Saraiva, São Paulo, 2009

SILVA, José Afonso da . Curso de Direito Constitucional Positivo – 31 ed, Editora Malheiros, 2007.

DWORKIN, Ronald. Uma Questão de Princípio, 2 ed. editora Martins Fontes, São Paulo, 2005.

COSTA, Alexandre A. Introdução ao direito. Porto Alegre: Fabris, 2001.

BOBBIO, Norberto, Teoria do ordenamento jurídico. 6ª edição, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s